Supremo define teses sobre a correção nas condenações contra a fazenda.
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Supremo define teses sobre a correção nas condenações contra a fazenda.

Mahkamah Agung Federal pada 20/09/2017 menetapkan tesis dengan dampak umum pada topik No. 1-F UU 9.494/1997, sebagaimana diubah dengan UU 11.960/2009. Pleno E. STF, dengan…

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